penhora em segundo grau
274120 resultados para penhora em segundo grau
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ... Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos ... linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do ... grau, cônjuge ou companheiro; ou ... II - a pessoa ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ou recusando a medida pleiteada, segundo as garantias oferecidas e as convenincias de ... indisponiblidade de bens se convolaro em penhora, seguindo-se o processo de execuo ... 1 ... ) ou seja cnjuges, ou parentes at o segundo grau, consangneos ou afins, de seus diretores ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... ílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível ... à Instância Superior os processos em grau de recurso; ... V - preparar o expediente ... ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº ... multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo" a natureza da infração, sua extensão e a inten\xC3" ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção ... consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa ... serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada ... Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao ... , em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... , e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia ... § 3º A ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei ... § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando ... , para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso ...
-
Acórdão nº 2007/0216933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pendente de análise pelo órgão de segundo grau não é de ser admitida genericamente, ... a possibilidade de substituição da penhora" original pela constrição de créditos em precat\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0202866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOMEAÇÃO À PENHORA ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR MOBILIÁRIO, SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 2º, V, ... grau ...