Pensões militares
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... #Redação dada pela Lei nº ... § 2º As pensões devidas aos beneficiários dos servidores que prestem ou hajam prestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061641620194058500), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da antecipação da tutela para declarar a decadência do direito de revisão e condenar a União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao pagamento das parcelas vencidas até a correta implementação em...
... União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao ... os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas ... -
Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: ... XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Ou...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.081, de 2 de Fevereiro de 1970, que Dispõe Sobre o Calculo das Pensões Militares.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1476932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ... E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1177 ... MODULAÇÃO ... inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ... (artigo ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16201 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido de que os militares anistiados têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus tos ou pensões, tendo em vista sua natureza indenizatória, ainda que tenham sido ...
- Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1324191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... previdenciárias a serem aplicadas aos militares estaduais ... 2. O Plenário do Supremo, ao apreciar o RE 1.338.750, ... inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ... (art. 22, ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1228, DE 22 DE JUNHO DE 1962. da Nova Redação Ao Artigo 74 do Decreto 49.096 de 10 Deoutubro de 1960 que Regulamenta a Lei 3.765 de 4 de Maio de 1960 (lei de Pensões Militares).
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Acórdão Nº 1330056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... contribuições previdenciárias a serem aplicadas aos militares estaduais ... 2. O Plenário do Supremo, ao apreciar o RE 1.338.750, ... União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias ... militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, ...
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Acórdão Nº 1363105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... da incidência de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos ... de militares inativos no período entre a EC 20/1998 e a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expedido com Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, as pensões militares ... Art. 66. Acrescenta-se ao art. 153 do Regulamento do ...
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Acórdão Nº 3388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e ... gerais a respeito de inatividade e pensões das polícias militares e dos ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 1348445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre pensões ... e proventos e militares inativos entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de ... regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que ...
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ACÓRDÃO Nº 5548/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-08-2016
PENSÕES MILITARES. LEGALIDADE DOS ATOS. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
... respectivos registros aos atos de concesses iniciais de penses militares institudas por Flauvio Kacio de Moura, Joziel Silva de Paiva e Raimundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014201620214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801420-16.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA DE MACEDO BARRETO ADVOGADO: Josy Imperial Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. 1.Trata
... militares: ... IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a ... ão poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões ... § 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de ...
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido de que os militares anistiados têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus tos ou pensões, tendo em vista sua natureza indenizatória, ainda que tenham sido ...
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Acórdão nº 2005/0119377-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção das despesas oriundas da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de inativos e pensionistas s proventos e pensões tivessem sido concedidos até 21.10.1969 ... 3. A Lei n. 5.959⁄73 ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... d) ser consultor tcnico das autoridades civis e militares em assuntos musicais; ... e) exercer cargo de direo musical nas ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018000820174058100), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0801800-08.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS PINTO e outro ADVOGADO: Priscila Rocha De Araujo Bastos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA...
... , que com isso tenham restabelecidos os pagamentos das pensões militares objeto desta demanda. ... Subiram os autos, sendo-me ...