pequena empresa lei

Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes...

... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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