pessoa fisica e juridica
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
...Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 31 de dezembro de 2001, fica facultado à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ...c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ... no mercado por pessoa jurídica a pessoa física, de debêntures ou obrigações ao portador, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3"...O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao ...ARTIGO 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...Presume-se proprietário a pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
...1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou ... do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica. § 2º É depositária infiel ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ou terminal: instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ...I - o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente;. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ..., para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a responsabilidade de que trata o § 2º a pessoa física ou jurídica responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...: aquela exercida somente por interposta pessoa;. III - exploração direta: atividade econômica ... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ..., o déficit habitacional, a aptidão física para a urbanização e outros aspectos definidos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
..., com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da ...ão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos ...ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
...pessoa física, calculado sobre:. I - os valores de ... dedução das contribuições da pessoa jurídica para seguro de vida com cláusula de cobertura ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o gatilho, necessita empregar sua força física sobre um componente do mecanismo desta para ...XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ...XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
...-transporte, (VETADO) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na idade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de ...