Pessoal dos transportes
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... II - pelo Ministério dos Transportes, por meio do órgão responsável pela gestão hidroviária, quando se ... contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal", por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e T\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; ... #Redação dada ... b) a eventos semelhantes, nos transportes terrestres ... § 2º - A disposição deste artigo alcança apenas o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO V Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações ... ARTIGO 68 ... O imposto, de competência ... I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e ... § 1º - A dispensação será realizada em meios de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres ou aéreos, que possuam ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 199. Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales especiales ... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... em Infra-Estrutura de Transportes, 400 (quatrocentos) de Analista Administrativo e 200 (duzentos) de Técnico Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNIT, para provimento gradual ... Art. 3º Fica criado, a partir de 1 o de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; ... atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ... de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção ...
- DECRETO Nº 68690, DE 28 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Alteração do Enquadramento do Pessoal do Ministerio Dos Transportes Abrangido pela Lei 3.967, de 5 de Outubro de 1961.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo único. Nos portos ... Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, ...
- DECRETO Nº 64376, DE 22 DE ABRIL DE 1969. Transfere Servidores, Com os Cargos de que São Ocupantes, do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio Dos Transportes para os Quadros de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (dnos) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), do Ministerio do Interior, e da Outras...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ... -geral e o auditor requisitarão diretamente das companhias de transportes ...
- Decreto nº 63.933 de 30/12/1968. APROVA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ABRANGIDO PELA LEI 3.967, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Compete ao Ministério dos Transportes a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos ... patrimonial, contábil, financeira e administrativa, inclusive de pessoal; ... III - elaborar e publicar o balanço patrimonial de extinção da ...
- DECRETO Nº 62938, DE 02 DE JULHO DE 1968. Torna Sem Efeito o Decreto 60.341, de 9 de Março de 1967, que Extinguiu Cargos do Quadro de Pessoal- Parte Suplementar - do Ministerio Dos Transportes e Colocou Seus Respectivos Ocupantes em Disponibilidade, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de ... em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes ... § 2º Os recursos de que trata o caput, em razão do disposto nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 39, § 4º) ... SUBSEÇÃO III. Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...
- Lei nº 9.903 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.290.301,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
- Decreto nº 39.426 de 19/06/1956. APROVA O QUADRO E TABELAS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS.
- Decreto nº 38.530 de 09/01/1956. ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... V - o Gabinete de Segurança ... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e nele lotados em ... ção de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, instituída pela Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, devida ...
- DECRETO Nº 73809, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Redistribui Cargos, Com os Respectivos Ocupantes, do Quadro de Pessoal do Ministerio Dos Transportes para o do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 43.635 de 02/05/1958. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.