Pessoas Jurídicas de Direito Público
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... Estados e dos Municpios, e de quaisquer pessoas jurdicas ou entidades subvencionadas pelos cofres ... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares n\xC2" ... ão participantes contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao ... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; ... II - a identificao e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ... á em cinco anos o direito de ... s causados por agentes de pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno ... qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... , cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e ... mobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, emprêsas ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle ... VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao ... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ...
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Acórdão nº 2014/0176207-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no art ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas ... ARTIGO 4 ... A renda e os ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação tributária entre pessoas ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0115956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS" ... JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ... 1.\xC2" ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... artigo se aplica, no que couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas dicas de direito público interno de outros Poderes e entes federativos que ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em ...
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... I – por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as concessionárias que tiverem o direito à compensação a que alude o caput, atenderem ... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, ... ?Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo ... ), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades ...