petição ação regresso

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Legitimidade 'ad causam' configurada. Desnecessário o armazenamento dos equipamentos para o

Civil e processual civil. Apelação cíviel. Gratuidade de justiça. Deferimento. Controvérsia. Terceiro prejudicado. Instrumento adequado. Embargos de terceiros. Mera petição. Descabimento. Veículo objeto de fraude. Restrição. Decisão judicial transitado em julgado. Sentença mantida. 1. Concede-se a gratuidade de justiça à parte quando os elementos trazidos aos autos não demonstrem renda ou patrimôn

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-GARANTIA. (I) AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE REVOGOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXERCER O DIREITO DE REGRESSO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR TEMPO CONSIDERÁVEL PARA A BUSCA DO ENDEREÇO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de regresso. Condomínio na posição de tomador de serviços acionado perante a Justiça do Trabalho, na qual foi condenado de forma subsidiária com a prestadora de serviços ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas por empregado. Pretensão do condomínio ao ressarcimento do valor pago através de regresso em face da prestadora de serviços contratada. Sentença de...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCRO-ALCOOLEIROS EM PARÂMETROS INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DANO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS....

Despesas de Condomínio. Cobrança. Propositura da ação contra a proprietária. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Preliminares. Carência da ação, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. A inicial está suficientemente instruída e preenche os requisitos necessários para sua procedência. Convenção condominial que tem força de lei...

Apelação. Direito administrativo e civil. Ação de conhecimento com reconvenção. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Preliminar de suspensão do feito afastada. Preliminar de inépcia da reconvenção não acolhida. Bombeiro militar. Sindicância. Exercício abusivo do poder disciplinar. Não constatação. Danos morais não configurados. Ofensas irrogadas contra o...

Ação de regresso - contrato de seguro - falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - ausência de prova do efetivo pagamento da indenização securitária - petição inicial que não preenche os requisitos legais - inexistência de ofensa ao princípio da não surpresa consagrado pelo art. 10 do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DEFEITUOSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIO OCULTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA DE ITPU DE PERÍODO ANTERIOR. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE E DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES DA...

• Direito Processual do Trabalho

AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos supostamente causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência em parte. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas da insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente.

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de regresso. Competência relativa. Distribuição da ação. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Artigos 64 e 65 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do código...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de regresso. Competência relativa. Distribuição da ação. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Artigos 64 e 65 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do código...

AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A COBERTURA DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEGURADO DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIO ELÉTRICO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO, DIANTE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS...

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato para desconto de duplicatas – Petição inicial que não está acompanhada de prova idônea do inadimplemento, pelos sacados, dos títulos objeto da operação de desconto - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por...

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato para desconto de títulos – Petição inicial que não está acompanhada de prova idônea do inadimplemento, pelos sacados, dos títulos objeto da operação de desconto - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO DEVEDOR SECUNDÁRIO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL: "Não obstante a condenação como responsável subsidiário tenha sido imposta pela Justiça do Trabalho, falece-lhe competência para processar e julgar demanda em que o devedor secundário busca ressarcir-se pelo valor pago ao ex-empregado do devedor principal. Isso porque a pretensão não se

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Dano ambiental. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Obrigação de natureza propter rem. Valor da causa. Indicação desnecessária. Cópia do laudo pericial. Desnecessidade. Multa. Bis in idem. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de...

Despesas de Condomínio. Cobrança. Propositura da ação contra a proprietária. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Preliminares. Carência da ação, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. A inicial está suficientemente instruída e preenche os requisitos necessários para sua procedência. Convenção condominial que tem força

AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos supostamente causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso de apelação da parte ré e adesivo da autora. Cabimento do recurso da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente....