petiçao cumprimento sentença

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Mantém-se a forma de apuração das horas extras realizada nos cálculos impugnados, porquanto o tema estava coberto pela imutabilidade da coisa julgada e seu efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, CF). A modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1º, CLT.Agravo...

PROCESSO Nº: 0812266-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIETA ROSA PASSOS MARINHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS JÁ FIXADOS. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO INEXISTENTE - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO. I - Preenchidos os requisitos legais, àqueles dispostos nos artigos 319 e 524, ambos do Código de Processo Civil/2015, não há que se falar em inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença. II - Conforme...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS NO TRCT. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Quando o título executivo judicial determina expressamente a dedução de valores recebidos pelo empregado quando da rescisão contratual, constantes no seu TRCT, tal determinação não pode ser discutida, nem modificada, em cumprimento à sentença e à imutabilidade da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10

PROCESSO Nº: 0801145-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DA UNIÃO REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ALEGAÇÃO EM POSTERIOR AÇÃO DE NULIDADE.1. Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a nulidade da citação supostamente...

PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSO Nº: 0801111-20.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA DE SANTANA JULIAO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂSITO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS (ART. 897, § 1º, DA CLT). ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT . O Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de...

Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora. Pedido de desfazimento. Simples petição. Inadequação. No processo de cumprimento de sentença, o terceiro que entender prejudicado com o ato constritivo sobre os seus possíveis direitos, para vê-lo desfeito, deverá valer-se de meio processual adequado, e não simples petição, máxime a permitir que ao credor beneficiado com a medida seja...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃOINICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE.DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEMA 673 DO STJ.1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, emcumprimento de sentença.2. "Na hipótese do art. 475-L, §2º, do CPC, é indispensável apontar,na...

PROCESSO Nº: 0809723-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810249-63.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800335-03.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Robson Lucas Costa Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSOLIDAÇÃO DE ADESÃO AO PERT....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC. 1. Na espécie, o parcelamento deferido em cumprimento de sentença foi revalidado em execução definitiva, sendo a dívida parcelada em 10 prestações e já quitada pela executada. 2. O parcelamento, nos moldes em que deferido, é absolutamente contra legem e não pode ser convalidado por esta E. Corte Regional. O artigo 916 do CPC é claro

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - Impõe-se a manutenção da sentença que pronunciou a extinção da execução quando comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação contraída no termo de conciliação. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALFENAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO - ARTIGO 536 DO CPC - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Assiste razão ao julgador ao indeferir o requerimento de arbitramento de multa, tendo o juízo se valido da prerrogativa...