petição embargos a execução trabalhista

Acórdão nº 2002.38.00.005953-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Febrero de 2011
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT

Assunto: Embargos a Execução. Numeração Única: 00 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA 2002.38.00.005953-2/MG Processo na ...
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