petição embargos a penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-449/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Cerceamento de defesa. Penhora. Arts. 803, parágrafo único e 620/CPC. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DO REVISTA. AGRAVO DE ... PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... Cerceamento de defesa. Penhora ... Arts. 803, parágrafo único e 620/ CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Cerceamento de defesa. Penhora. Arts. 803, parágrafo único e 620/CPC. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DO REVISTA. AGRAVO DE ... PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... Cerceamento de defesa. Penhora ... Arts. 803, parágrafo único e 620/ CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-454/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Cerceamento de defesa. Penhora. Arts. 803, parágrafo único e 620/CPC. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DO REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO ... EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... Cerceamento de sa. Penhora. Arts ... 803, parágrafo único e 620/ CPC ... -
Acórdão Nº 0021033-09.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente. Ao tempo da
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS ... -
Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO ... INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS ... financeiros indicados na petição" ... inicial, concomitantemente à cita\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-29.2019.5.06.0003), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Homologado o acordo firmado entre a reclamante e a empresa devedora, no qual foi dada plena, geral e irrevogável quitação da execução, restam insubsistentes os motivos que levaram à constrição do bem indicado pelo embargante, devendo ser desconstituída a penhora do mesmo....
... TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO ... DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Homologado o acordo firmado entre a reclamante ... -
Acórdão Nº 0020078-57.2020.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aquisição de bem imóvel antes mesmo do ajuizamento da reclamatória trabalhista afastam a conclusão de fraude à execução, cabendo a liberação do bem. Agravo de petição do embargado desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-66.2021.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA GERENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. Constatado que a aquisição do bem imóvel penhorado foi levada a efeito na constância do casamento mantido entre o Agravante e a sócia Gerente da Sociedade Empresária, com o que integra parte do seu patrimônio e o fato de que não há prova nos...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA REALIZADA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001342-79.2016.5.06.0103), 07-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - Efetuada a penhora, não opostos embargos à execução, nesta reclamatória, não mais é cabível qualquer insurgimento, pois operada a preclusão. Desta maneira, mesmo não sendo a decisão interlocutória; não é possível o conhecimento do agravo de petição. Agravo não conhecido por intempestivo.
... TRABALHO DE OLINDA (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. E. - Efetuada a penhora, não opostos embargos à execução, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-21.2018.5.06.0018), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEICULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. A transferência de propriedade de veículos não se faz apenas pela tradição ou posse. Necessária a prova documental consistente no Certificado de Registro de Veículo - CRV, que prova o registro perante o órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com a...
... do Recife EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEICULO ... -
Acórdão Nº 0020237-45.2021.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a transação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a execução principal já estava em curso e não restou demonstrada a realização de qualquer diligência por parte do terceiro adquirente para se resguardar de eventuais vícios existente no negócio entabulado, o que...
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0020262-05.2019.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da executada principal e já havia redirecionamento de outras execuções em face dos alienantes do imóvel. Ademais, as circunstâncias do caso evidenciam que...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0207400-72.2009.5.06.0261 (02074-2009-261-06-00-0)), 15-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA REJEITADOS LIMINARMENTE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. Tendo em vista que a embargante deixou de implementar condição previamente imposta para o conhecimento dos embargos à penhora, no que diz respeito à juntada dos atos constitutivos e suas possíveis alterações, acertada a decisão que, liminarmente, rejeitou a medida. O comando judicial...
... EMBARGOS À PENHORA REJEITADOS LIMINARMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000453-49.2010.5.06.0261), 19-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-92.2011.5.06.0261), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001162-50.2011.5.06.0261), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001316-68.2011.5.06.0261), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001714-49.2010.5.06.0261 (00652-2009-011-06-00-1)), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... -
Acórdão Nº 0020880-41.2019.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da executada principal e já havia redirecionamento de outras execuções em face do alienante do imóvel, que é seu pai. Ademais, as circunstâncias do caso...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0020258-06.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo ... -
Acórdão Nº 0020281-44.2019.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. Considerando que a embargante não comprovou a incorreção do valor da avaliação, prevalece o auto de avaliação elaborado por oficial avaliador, cuja presunção de veracidade é juris tantum. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA. AVALIAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000816-65.2012.5.06.0261), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... -
Acórdão Nº 0000003-32.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que o bem foi adquirido pelo irmão da executada em data posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista e à própria citação da devedora. Além disso, constou na escritura pública do negócio a existência de certidão positiva de débitos trabalhistas, o que faz presumir a má-fé do aquirente (OJ nº 66...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a ...