petição inicial prestação contas
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1191638 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONTRADIÇÃO) - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPRESENTANTE COMERCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DÚVIDA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS REFERENTE À COMISSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Acórdão nº 2005/0113050-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMISSÃO DE EXTRATOS PELA ... DOS LANÇAMENTOS CONTROVERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE ... 1. Esta Corte tem ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Acórdão nº 2006/0112323-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ... SÚMULA 7. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL ... - Não há ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... a exploração de frutos ou prestação" de serviços ... § 2º O aforamento se dar\xC3" ... para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as circunstâncias ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOSEM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.1. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta apretensão de alterar ou revisar...
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO ... 1. Ação de prestação de contas ... -
Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PETIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... OFERECIMENTO ... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS \xC2" ... inicial após a citação, sem o ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediao e permanecer, voluntariamente, no ... ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a conciliao de que trata o caput ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA ... ível que, na petição inicial, sejam indicados ... -
Acórdão nº 2016/0035874-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA.\xC2" ... prestação ... -
Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL". MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\xC2" ... a correspondente prova de prestação de serviços ... consignou na decisão: "A petição ... ário e à prestação de contas que, se ... comprovados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046135320134058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004613-53.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO...
... a justa causa para o recebimento da inicial ... Nas razões do apelo, o MUNICÍPIO DE ... a afastar aquilo que foi deduzido na petição inicial ... Apesar de intimada, a parte ... /2012), o qual teria deixado de prestar contas dos repasses de verbas do Fundo Nacional de ... Em virtude da não prestação de contas de forma tempestiva, o município ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou do Município, o que for de menor prestação ... § 1º Os débitos cujos fatos geradores ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Acórdão nº 2015/0036325-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... ao banco (depósito inicial ... 2. Hipótese em que a petição" inicial, que poderia servir para \xC2" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ...
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Acórdão nº 0062872-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... 32395-34.2011.4.01.3900, recebeu a petição inicial em relação ao réu José Ismael Lima ... ção dos requeridos pela não prestação de contas trimestrais em audiências públicas no ...
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Acórdão nº 0062872-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... 32395-34.2011.4.01.3900, recebeu a petição inicial em relação ao réu José Ismael Lima ... ção dos requeridos pela não prestação de contas trimestrais em audiências públicas no ...
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Acórdão nº 0062872-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... 32395-34.2011.4.01.3900, recebeu a petição inicial em relação ao réu José Ismael Lima ... ção dos requeridos pela não prestação de contas trimestrais em audiências públicas no ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DEESCOLA NO MUNICÍPIO. PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO PRÉVIO DE PRELIBAÇÃO. INDUBIO PRO SOCIETATE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidadeadministrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação contra o Prefeito do Município de Boa...