petição litigância má fé
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Acórdão nº 2003.38.00.042237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
... 94.) Ademais, o Juízo Singular, de ofício, reconheceu a litigância de má-fé e aplicou à IMPETRANTE “a pena prevista no artigo 18, do ... PORÉM, o IMPETRANTE não anexou à petição inicial do presente MS a relação dos substituídos, somente o fazendo em ...
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