petição sem assinatura
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2074/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 1999
CÓPIA DE RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - VALIDADE PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Cópia de petição de Recurso de Revista trasladada sem a assinatura do advogado não possui validade jurídica, sendo considerada inexistente. Embargos não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... CÓPIA DE RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA" DO ADVOGADO - VALIDADE PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO ... Cópia de peti\xC3" ... do Agravo de Instrumento do Reclamado, ao fundamento de que a petição do Recurso de Revista (fls. 45/54) não contém a assinatura da advogada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37399/1994.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO RECORRENTE. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso. Na hipótese...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/AH/mmr ... RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO RECORRENTE. A atual e iterativa jurisprudência desta ... o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso ... Na hipótese em exame, contudo, a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15878/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
PETIÇÃO E RAZÕES DE EMBARGOS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO A assinatura é requisito essencial em qualquer ato processual de natureza escrita. A falta de assinatura torna inexistente o ato. Embargos não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mj/af/ac ... PETIÇÃO E RAZÕES DE EMBARGOS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO ... A assinatura é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6497/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Octubre de 2001
PETIÇÃO E RAZÕES DE EMBARGOS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO A assinatura é requisito essencial em qualquer ato processual de natureza escrita. A falta de assinatura torna inexistente o ato. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... PETIÇÃO E RAZÕES DE EMBARGOS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO ... A assinatura é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12105-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a sua petição de encaminhamento e respectivas razões são juntadas aos autos sem assinatura.
... Não se conhece do agravo de instrumento quando a sua petição de encaminhamento e respectivas razões são juntadas aos autos sem ... , quanto as suas razões propriamente ditas, encontram-se sem assinatura do advogado, requisito de vital importância para validade de qualquer ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a sua petição de encaminhamento e respectivas razões são juntadas aos autos sem assinatura.
... Não se conhece do agravo de instrumento quando a sua petição de encaminhamento e respectivas razões são juntadas aos autos sem ... , quanto as suas razões propriamente ditas, encontram-se sem assinatura do advogado, requisito de vital importância para validade de qualquer ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42978/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGISTRO MECÂNICO LANÇADO POR SERVIDOR DO 2º REGIONAL QUE ATESTARIA A TEMPESTIVIDA DE DO RECURSO ("NO PRAZO"). INSUFICIÊNCIA 1. Os embargos de declaração, muito embora constituam remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar...
... 2. O simples registro mecânico (etiqueta), sem assinatura, na petição de interposição do recurso de revista, consignando "no ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... assinatura do emitente; ... III – o nome do credor, permitida a cláusula à ordem; ... devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” (NR) ... Art. 46. Os §§ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-42.2011.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Nos termos da OJ 120 da SBDI-1/TST, "o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais". II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102743-19.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. -O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais-. Não se habilita ao curso o apelo completamente desprovido de chancela. Inteligência da OJ nº 120 da SBDI-1. Embargos de declaração não conhecidos.
... INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. -O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais-. Não se habilita ao curso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1965/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
EMENTA: RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VALIDADE. O entendimento da SDI desta Corte é no sentido de que as razões recursais sem assinatura do advogado são válidas se a petição de apresentação do Recurso encontra-se assinada. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA" - VALIDADE. O entendimento da SDI desta Corte é no sentido de que as raz\xC3"ões recursais sem assinatura do advogado são válidas se a petição de apresentação do Recurso encontra-se assinada. Recurso de Revista ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSINATURA ... petição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SDI-1 DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, no sentido de que a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do...
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/WR/ah/mmr ... PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SDI-1 DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, no sentido de que a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do...
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/WR/ah/mmr ... PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SDI-1 DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, no sentido de que a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCMDN/WR/ah/mmr PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-185/2002-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SDI-1 DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, no sentido de que a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do...
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/WR/ah/mmr ... PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA E. SDI-1 DO TST. Esta Colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da E. SDI-1, no sentido de que "a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a
... 4ª Turma JCJP/AH/mmr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA E. SDI-1 DO TST. Esta Colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da E. SDI-1, no sentido de que -a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/AH/mmr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA E. SDI-1 DO TST. Esta Colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da E. SDI-1, no sentido de que -a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/AH/mmr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... advocacia, falsificou a assinatura do profissional por ele ... TRANCAMENTO DO PROCESSO. PETIÇÃO" INICIAL FALSA ... E APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC DE 1973. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO. ... do certificado digital, independentemente da assinatura" ... que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0090992-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. 1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (A
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195045 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. 1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (A
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte ...