plano prescricao verao vintenaria
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Acórdão nº 0001800-65.2009.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
... inflacionários decorrentes do denominado Plano Verão prescreve em vinte anos, restando, ... PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54 ...
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