Planos Econômicos
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Acórdão nº 2004/0115939-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES RELATIVOS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. MESES DE JUNHO/90, JULHO/90 E MARÇO/91. INCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Na hipótese em que a decisão agravada incorrer em reformatio in pejus, cabe a reconsideração do julgado. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 686.741/MG, Rel. Ministro JOÃO...
... ÍNDICES RELATIVOS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. MESES DE JUNHO/90, JULHO/90 E MARÇO/91. INCLUSÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11071 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA STF/284. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado nã
... responder por eventuais diferenças oriundas de incidência dos planos econômicos sobre as cadernetas de poupança, verifica-se que o Recurso ... -
Acórdão nº 2004/0109968-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência...
... , a inclusão de índices inflacionários expurgados por planos econômicos governamentais que ocorreram em período posterior à ... -
Acórdão nº 2004/0169074-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA A LEI. SÚMULA N. 284/STF. 1. A responsabilidade pela correção de ativos financeiros bloqueados na forma da MP n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90 (
... PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS ... -
Acórdão nº 2005/0214214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. PROVIMENTO N. 24 DO TRF DA 3ª REGIÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. "Provimento" não está inserido na definição de Lei Federal, razão pela qual não pode ser apreciado na via do especial. 2. Inviabiliza-se o conhecimento...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. PROVIMENTO N. 24 DO TRF DA 3ª REGIÃO. CONCEITO DE LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-86.1996.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal quando não há discordância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, que apenas...
... FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-85.1991.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANOS ECONÔMICOS - REAJUSTES SALARIAIS - LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO SILENTE - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstraçã
... - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANOS ECONÔMICOS - REAJUSTES SALARIAIS - LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE ... -
Acórdão nº 2007/0015144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. 1. Segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ no julgamento, em 14.2.2005, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 583.125/RS, a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de espécie...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, ... -
Acórdão nº 2007/0015144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. 1. Segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ no julgamento, em 14.2.2005, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 583.125/RS, a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de espécie...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, ... -
Acórdão nº 2004/0077739-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÉBITOS DA FAZENDA. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com base na divergência de interpretação da lei federal quando entre os acórdãos confrontados não há similitude fática. 2....
... da Fazenda Pública os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos. Precedentes ... 3. É legítima a correção monetária dos ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária ... Parágrafo único. Excetuando-se as reservas ... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... IV - os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção; ... V - a delimitação de outras ... e aprovar, de acordo com o disposto no inciso IV deste artigo, os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 177954 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema...
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Acórdão nº REsp 1268290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito do recurso, a Primeira Seção do STJ resolveu,...
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Acórdão nº 2006/0017417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que
... de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I". Neste sentido, o recentíssimo julgado ... -
Acórdão nº REsp 1275215 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada "novação necessária", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSEVANDO as convenções ... cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais; ... c) Participar em organizações e associações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-98.2005.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/sp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA....
... processos referentes aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, não se aplica aos processos em fase de execução ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 164947 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990 EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 591.797. MATÉRIA DIVERSA. 1.- A hipótese dos autos trata das diferenças de correção monetária decorrentes do advento de Planos Econômicos em financiamento rural, matéria diversa da discutida nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o Min. DIAS...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1334235 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Normas apontadas como violadas que não...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 94922 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - APADECO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REFLEXO EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTE DA TURMA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nas execuções individuais, o prazo prescricional é o quinquenal, próprio das ações coletivas, contado a partir do trânsito em...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360029 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE (RECURSOS ESPECIAIS 1.107.201/DF E 1.147.595/RS). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, devem ser suspensos os processos que dizem respeito ao recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos Planos Econômicos "Bresser, "Verão", "
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Acórdão nº EDcl no AREsp 43905 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM FACE DO MANIFESTO CARÁTER REFORMADOR DEDUZIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de...