pnud no brasil

Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

... do imposto de renda sobre os rendimentos do agravante auferidos do PNUD, na qualidade de “consultor” ... A agravante sustenta que é isento ... O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 ...
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... do imposto de renda sobre os rendimentos do agravante auferidos do PNUD, na qualidade de “consultor” ... A agravante sustenta que é isento ... O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 ...
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