poder legislativo judiciario executivo
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
-
'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
-
'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
-
'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
-
'Para alcançar o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Quarto Poder, nada sai de graça', diz Tandera em reunião com políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-02.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram,...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... , evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80"Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
-
Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder ... , do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... decorrentes de mora legislativa do poder" Executivo do Estado de São Paulo, relativamente \xC3" ... , concluiu que não cabe ao Poder Judiciário imputar aos Poderes Executivo ou Legislativo a ... -
Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a ... Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder ... Executivo e do Poder ...