poder polícia multa

APELAÇÃO. MULTA. TRANSERP. PROCESSUAL CIVIL. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Inteligência do art. 355, I, do CPC. ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista (TRANSERP). Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 817.534-MG). Infração registrada por agente civil

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR AGÊNCIA REGULADORA NÃO OBSTA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ PROCON/DECON. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA REDUZIDO CONDIZENTE COM A VANTAGEM AUFERIDA. CARÁTER PEDAGÓGICO PRESERVADO. OMISSÕES

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Construção clandestina sem autorização – Pretensão à regularização do imóvel, sob pena de multa diária - Poder de polícia municipal – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Edificações do Estado de São Paulo e Normas Técnicas Especiais – Cabimento das multas - Ação procedente – Verba honorária majorada em menor extensão - Recurso da ré não provido e...

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Decisão que deferiu medida liminar para determinar que a Municipalidade de Guarulhos promova a remoção e alojamento das famílias residentes nas áreas de risco, demolição das construções existentes, realize o efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel, com respaldado no exercício do poder de polícia, sob pena de multa diária fixada em R$

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DANOSA AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. 8º, IX, DA LEI 9.478/1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938/81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º, IX, DA LEI 9.847/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O ponto central da discussão desenvolvida no

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial...

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O ponto central da discussão desenvolvida no

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Reintegração de Posse. Apreensão de Veículo. Transporte Irregular de Passageiros. Decisão Interlocutória que Deferiu a Tutela Prpovisória. Liberação Do Veículo, Independente Do Pagamento de Multa Ou Despesas de Depósito. Inconformismo Do Réu. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu a Concessão de Liminar de Liberação Do...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista. Transerp. Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de trânsito. Indiferença para fins de regularidade do ato, tendo em vista que o vício não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXA. BEM DE USO COMUM. NOTIFICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do acórdão recorrido - com base na alegação de que não se tratava de um bem de uso comum - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se exige que o...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multa de trânsito lavrada por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, II, ?a?, da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cujas ementas encontram-se redigida nos seguintes termos: ?ADMINISTRATIVO. CAESB. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FLUXO DE ÁGUA INVERTIDO. MULTA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista. Transerp. Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Infração registrada por Agente Civil de Trânsito. Indiferença para fins de regularidade do ato, tendo em vista que o vício não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista. Transerp. Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Infrações registradas por radar eletrônico. Indiferença para fins de regularidade do ato, tendo em vista que o vício não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO SANÇÕES POR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE RECURSAL DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. AFASTADAOBSERVÂNCIA AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO INFRINGENTE COM BASE EM SUPOSTOS ERROS DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER DESAFIADOS PELOS RECURSOS PRÓPRIOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. a) Cuida-se de embargos de declaração opostos...

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1057928-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...