poderes do estado e suas respectivas funções
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14, diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ... nas notas fiscais de saída referentes a suas operações ... § 1º Na determinação do ... íveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as ... Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"ível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar ... promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e ... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução." ... "Art. 3º ... detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... ou Secretários Adjuntos das respectivas Pastas ... § 4º O Conselho de Desenvolvimento ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ganizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes ... ção harmônica e colaborativa entre os Poderes; ... XVI - transparência, responsabilização e ... ções plenas para o exercício de suas funções; ... V - promover a qualificação profissional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ficando os seus presidentes investidos de poderes de representao da Unio, para promover o processo ... I - o permetro com suas caractersticas e confinncia, certa ou aproximada, ... Oficial da Unio, nos rgos oficiais do Estado ou Territrio Federal e na imprensa local, onde ... o domnio ou a ocupao com suas respectivas confrontaes ... 1 - Quando se apresentarem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"ível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... suas alterações; ... IV - as disposições ... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... ção em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ... égico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... § 1º O plano de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... suas atribuições ... § 5º Ressalvados os casos de ... ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... TÍTULO VII. Dos ministérios e respectivas áreas de competência ... ARTIGO 35 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... suas competências, de informações de interesse ... , endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias; ... VI - sociedade privada - ... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Art. 24. O estatuto ... os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , inclusive unidades autnomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificao ou conjunto ... sempre a sua totalidade, com todas as suas dependncias, indenizando-se os proprietrios das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... contra abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for necessário ao seu ... do Ministério da Economia, observadas suas finalidades, poderá constituir comissões ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes; ... f) recorrer ao Plenário de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... e das Turmas Recursais, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica ... órios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno ... respectivas análises e as decisões; e ... j) o resultado da ... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... cooperação para a atuação coordenada das suas unidades descentralizadas, que visará à ... órias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as ... e municipais, observadas as respectivas competências; ... c) implementar e executar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - programao e coordenao de suas atividades, em todos os nveis administrativos; ... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ... , para posterior aprovao pelas respectivas assembleias gerais ordinrias; ... XV - ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ressalvada a competência da União, as funções" de polícia judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ... 1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13.12.2007, tendo a magistrada ... data em que foram protocoladas as respectivas alegações derradeiras ... 3. Diante da juntada ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo, quanto aos seus objetivos e s suas competncias em relao ao turismo internacional, ... I do Ministro de Estado do Turismo, que o presidir; ... II do ... e conferir sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer nveis de remunerao para o ... e Segurana Pblica, no mbito das respectivas competncias ... 2 Na execuo do disposto no ...