politica agraria e movimentos sociais

Acórdão nº 2009.38.00.010430-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 6º DA LEI 8.629/1996. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE. PRECEDENTE DO STF. 1. Agiu corretamente o Juiz ao julgar extinta a...

... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... o próprio Estado fique à mercê dos movimentos sociais. É de frisar-se, também, que os ... sociais que invadem terras prejudicam a política agrária, na medida em que, não só ...
Acórdão nº 2009.38.00.010430-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 6º DA LEI 8.629/1996. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE. PRECEDENTE DO STF. 1. Agiu corretamente o Juiz ao julgar extinta a...

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