politica de saude
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08141579420224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA). COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... pelo SUS, o que defende impedir a declaração de ineficácia da política pública ou dos tratamentos quimioterápicos oferecidos pelo SUS; c) ... bens serviços disponíveis no SUS, a necessidade de tratamento de saúde da parte demandante deve amoldar-se à política pública de saúde ... -
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixar de reconhecer que alguns direitos, tais como a educação, a saúde e o meio ambiente equilibrado fazem parte de um núcleo de obrigações ... 462 do CPC e a Lei n. 12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz do se art. 54 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... da medicação IRESSA (GEFITINIBE) aos pacientes da rede de saúde pública, através da dispensação centralizada do fármaco nas ... de enfermidades oncológicas, mas apenas tornar efetiva a política pública já incorporada em Portaria; e) a solução proposta na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060311420184058401), 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de...
... "( ... )A concretização do direito fundamental à saúde, a ser efetivada mediante o Sistema Único de Saúde - SUS, é regida ... ência do Judiciário, desde que se examine se existe ou não, na política estatal, a prestação de saúde requerida. Quando existente, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000566220194058405), 06-10-2020
PJE 0800056-62.2019.4.05.8405 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor (portador de MIELOMA MÚLTIPLO), gratuitamente, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nos...
... ção do médico assistente não basta para desqualificar a política pública de saúde (estruturada em evidência científica) e obrigar ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002692920204050000), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IBRUTINIBE. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B, TRANFORMADO EM LINFOMA FOLICULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO...
... passivo da demanda, ao argumento de que " os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo ... ão autoral se "comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; ... (c) O Poder Público não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
... , da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de ... que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente; h) subsidiariamente, a parte autora seja submetida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... II – demais produtos e embalagens, considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § 1º Ato do Ministério do Meio Ambiente definirá os produtos e as embalagens a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086671720174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808667-17.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... regularidade de repasses financeiros em favor do Fundo Estadual de Saúde daquele Estado para o fim de manterem-se, adequadamente, equipes de saúde ... Nas razões recursais, o MPF destaca que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade ... - 'Conflitos e política ficam fora do hospital', diz médico árabe-israelense
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009539720174058102), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARFILZOMIB (KYPROLIS). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. SUBMISSÃO DA PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... e não substituível nem fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Alega que a paciente já foi submetida a tratamento específico de ... ão autoral se "comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; ... (c) O Poder Público não pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 815-64.2020.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA FALECIDA. VIÚVO DEPENDENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do restabelecimento do plano de saúde do viúvo da
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA FALECIDA. VIÚVO ... DEPENDENTE ... NDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... No caso em tela, o debate acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190537220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0819053-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... , da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de ... recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize ", donde se conclui que, se já existe uma ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020384-80.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A exclusão da revisão geral anual dos detentores do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, que tem sua política salarial fixada por meio de legislação própria, não infringe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ao contrário, a concessão de aumento salarial sem qualquer amparo legal viola o entendimento consubstanciado na Súmula...
... EMENTA REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A exclusão da revisão geral anual dos detentores do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, que tem sua política salarial fixada por meio de legislação própria, não infringe o artigo ... -
Acórdão nº 1.0480.15.008791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA - FORNRCIMENTO DE VACINAS ANTE ÁCAROS AQUOSA-SUBCUTÃNEA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas,...
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Acórdão nº 1.0000.22.252193-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - ADMISSÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO MUNICIPAL - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GESTÃO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.1. A sentença de improcedência na ação civil pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, submete-se ao reexame necessário - STJ, REsp 1.578.981/MG.2. É dado ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137918920214050000), 22-03-2022
PJE 0813791-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e...
... é preciso que o juiz fundamente as razões para o afastamento da política pública de saúde prevista no protocolo da CONITEC ... Contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...
... se encontra disponvel, atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098616320214050000), 22-02-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de...
... évia com docetaxel, a sua disponibilização no Sistema Único de Saúde ainda não está sendo processada, pois sua dispensação dependerá do ... aduz, não foi comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente ... Destaca ser indispensável, na hipótese, a ... - Leis Ordinárias. Lei 21.292 de 06-04-2022 - Institui a Pólítica Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental - 202200013000644
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009222120194058001), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....
... No mérito, sustenta que existe uma política de assistência oncológica oferecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e ... Hemope como mencionado pela União) restringe-se a execução da política de saúde ... No tocante à alegação de incorreção do valor da ...