portaria 151 2008
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I - moratória; II - o depósito do seu ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I - moratória; II - o depósito do seu ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
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... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
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... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
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... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
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