portaria 311 1998
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Acórdão nº 2004.39.00.004685-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2004.39.00.004685-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
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