portaria 346 2008
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Acórdão nº 0019800-53.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO PARTICIPANTE DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Afigura-se pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que são legítimos os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral aos candidatos a cargo...
... de Polícia, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria n. 346/2008- GAB/ANP/DGP, que o excluiu do XLIX Curso de Formação ... -
Acórdão nº 0019800-53.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
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... de Polícia, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria n. 346/2008- GAB/ANP/DGP, que o excluiu do XLIX Curso de Formação ... -
Acórdão nº 0019800-53.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
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