portaria 406 2002
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... que sejam afastados os efeitos da Portaria MF n. 239, publicada em 01.08.2002, em face de ... 405 e art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN” (AC ...
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