portaria 97 2008
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Acórdão nº 0005517-88.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS
... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
Acórdão nº 0005517-88.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS
... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
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... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
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... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
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... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
Acórdão nº 0005517-88.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS
... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
Acórdão nº 0005517-88.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS
... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ... -
Acórdão nº 0005517-88.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, “H”, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506/97; EC Nº 20/98; E LEI Nº 10.887/2004) — DECADÊNCIA QUINQUENAL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI Nº 8.212/91, ART. 89, §3º): INAPLICÁVEL — SELIC — ART. 170-A DO CTN — SOB O CRIVO DO FISCO. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS
... 13, IV, §1º, da Lei n. 9.506/97 (tendo sua execução suspensa pela Resolução ... A Portaria MPAS nº 133, de 02/05/2006, que dispõe sobre os ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, DJ 14/03/2008) ... Sobre a necessidade de retificação das ...