portaria nº 802 98

Acórdão nº 2000.37.01.000145-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS LEIS 4.771/65 E 6.938/81. ILEGALIDADE DA MULTA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o auto de infração lavrado em 22/10/97, antes, portanto, do advento da Lei nº 9.605/98, não poderia a decisão impugnada adotar como fundamento justamente a ausência de regulamentação daquele diploma legal. Não obstante, subsiste o...

... ausência de regulamentação da Lei nº 9.605/98 ao tempo em que praticada a infração, encerra ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA Nº 44/93 DO IBAMA. LEI Nº 9.605/98, ART. 75 ...
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... ausência de regulamentação da Lei nº 9.605/98 ao tempo em que praticada a infração, encerra ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA Nº 44/93 DO IBAMA. LEI Nº 9.605/98, ART. 75 ...
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