porte arma fogo uso permitido
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Acórdão nº 2014/0220939-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NATUREZA RELATIVA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇ&
... PORTEO PERMITIDO" E DE USO ... RESTRITO. INCOMPETÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ... ÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO ... posse de arma de fogo ... arma de fogo, seja de uso permitido, seja de uso restrito ...
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Acórdão nº 2014/0293467-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é ilegal a...
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ... PERMITIDO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0161951-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUS&
... porte ilegal de arma de fogo de ... uso permitido ... -
Acórdão nº 2015/0124834-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NA LINHA DO FIRMADO PELO STF. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE....
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... -
Acórdão nº 2015/0024215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
... de roubos duplamente majorados e porte" ilegal de ... arma de fogo de uso\xC2" permitido, está sendo acusado de integrar ... -
Acórdão nº 2016/0108540-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL ... PERMITIDO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... INFÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0175007-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA ... SO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0019240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO E PORTEO ... PERMITIDO. ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ...
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Acórdão nº 2014/0235922-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... E PORTEO ... PERMITIDO ... -
Acórdão nº 2014/0163194-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL ... PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO E ... -
Acórdão nº 2015/0032774-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2012/0117861-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... PERMITIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0293354-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... PERMITIDO" PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0143115-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA S
... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... PERMITIDO" E RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ... FIXADA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0215197-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de porteo permitido, além da redução da ...
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Acórdão nº 2013/0397128-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ... -
Acórdão nº 2015/0176775-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaçã
... PORTE ILEGAL ... PERMITIDO. ART. 312 DO CPP. ... PERICULUM ... -
Acórdão nº 2015/0181209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... PERMITIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0268688-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE AFASTADA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça Bandeirante não foi omisso ao resolver a lide, pois, como se pode observar da leitura do acórd
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Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0340000-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 70 DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI ... arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) deve ...
- Acórdão nº 2014/0305715-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 197391 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM ...
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Acórdão nº 2015/0178612-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PORTEOGO DE USO ... PERMITIDO ...