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AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PROTESTO NAS RAZÕES DO RECURSO PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 37 DO cpC). O simples protesto pela juntada da procuração no prazo legal, com fulcro no art. 37 do CPC, sem a justificativa do porquê de não ter sido juntado o mandato juntamente com as razões do recurso, não afasta a irregularidade de representação. O art. 37 do CPC estaria a se fundar em urgên

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A vinculação do Poder Judiciário à apreciação de lesão ou ameaça de direito pressupõe a observância do devido processo legal. Dessa forma, a ausência de representação regular do subscritor do Recurso de Revista constitui barreira intransponível à apreciação do mérito. Registre-se, por oportuno, que o art. 13 do CPC (prazo para juntada da procuração) nã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS SUBSCRITORAS DO APELO NOBRE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. ART. 544 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURATÓRIO FEITO POR ADVOGADOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. De ...

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Existência de Omissão. Procuração que Não Possui Prazo de Validade. Possibilidade de Juntada Da Cópia Da Procuração (art. 424 Do Cpc). Mandato que Somente Se Extingue Com O Decurso Do Tempo Se For Pactuado Com Prazo (art. 682, Iv, Do Cc), O que Não Ocorreu. Desnecessidade de Indicação Dos Processos Em que O Patrono Pode Atuar (art. 105 Do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. TÉRMINO DO OFÍCIO JURISDICIONAL DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - A irregularidade decretada constitui-se em excesso de formalidade processual, já que o defeito poderia ser sanado com a concessão de prazo para a juntada aos autos da procuração, consoante dispõe o art. 13 do CPC. Ressalte-se que foi comprovada, posteriormente, a existência do referido instrumento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO ID&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. A interposição de recurso não é ato reputado urgente para a concessão do prazo para a juntada de procuração, prevista no art. 37 do CPC, em virtude de a parte já saber, com antecedência de, no mínimo, oito dias (prazo geral na Justiça do Trabalho), que sucumbiu e que poderá ingressar com o recurso, também aplicando-se o entendimento quanto ao prazo

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...