Preferências do crédito tributário

3303 resultados para Preferências do crédito tributário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num único processo, ... feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento os ...V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria. #Redação dada pela ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...#Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966. SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. ARTIGO 63. O ...#Incluído pela Lcp nº 118, de 2005. SEÇÃO II Preferências. ARTIGO 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo ...

  • Acórdão nº 2008/0090997-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009

    FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama Azul e determinou o restabelecimento da inscrição estadual desta última no Fisco Paulista. A Fazenda lista diversos ilícitos cometidos por Maxi Chama...

    ... são extraconcursais, ou seja, não concorrem com os créditos habilitados no processo falimentar, conforme o art. 84, V, da Lei ...�ncia, inclusive no que se refere ao desrespeito às preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. FUNCIONAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ADIMPLIDAS. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. ART. 5º, DA LINDB. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO...

  • Crédito Tributário

    ...Haveremos de comprovar que o Código disciplina, nessa parte, outrossim a preferência. O estudo das garantias, privilégios e preferências do crédito tributário no Brasil, para ficar substancioso, deve fazer reverência às lições de Celso Cordeiro Machado 103 . Para esse autor, garantias, privilé-. . gios e preferências são ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 143. O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos ...I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias;. II - despesas por ... rateio do produto entre os credores, observadas as preferências e privilégios especiais. ARTIGO 321. O explorador de serviços ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a centralização ... pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2o O imposto de transmissão será objeto de ...

  • Acórdão nº 80748 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 1977

    TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA...

    Indexação. TR0004 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TRBT , ...

  • Acórdão nº 80045 de Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 1976

    TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA...

    ...Plenário, 03.11.76. Indexação. TR0004 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO PREVIDÊNCIÁRIO. TRBT , ...

  • Igualdade federativa e preferências da União na questão dos portos

    Thiago D’Ávila Araújo: Igualdade federativa na questão dos portos

    ... 80.045, julgado em 1976, de que é constitucional a criação de preferências do crédito tributário federal sobre o crédito tributário estadual, em relação à massa falida. Estavam em ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a centralização ... pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de ...

  • Garantias e privilégios do crédito tributário

    ...(d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais. _________________________________________________________________________________. (a) Correta. De acordo com art. 183, parágrafo único, do CTN, "a natureza das garantias atribuídas ...

  • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    ..."A indisponibilidade bloqueia não este ou aquele bem, mas todos", conforme relação de bens apresentada ao juiz (§ 2º). Preferências do crédito tributário. Segundo o art. 186, do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Não prefere, porém, os créditos ...

  • Acórdão nº 2010/0089531-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso...

    ...EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO ... o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor ...

  • Acórdão nº 2002/0149292-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS M SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à ...2. Interpretação das preferências do crédito tributário:. Anteriormente às alterações ...

  • Acórdão nº 2005/0038831-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). A compensação de débitos e créditos tributários se sujeita ao disposto no art. 46 da Lei de Falências, desta forma, não ofende ao concurso de credores e às respectivas preferências, antecedendo-os, devendo o...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA ...1. A compensação de débitos e créditos tributários se sujeita ao disposto no art. 46 da Lei de ... ofende ao concurso de credores e às respectivas preferências, antecedendo-os, devendo o crédito ser submetido às ...

  • Acórdão nº 2008/0223843-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS MONTANTES REFERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A OUTRO CRÉDITO. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES. OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE ... GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A OUTRO CRÉDITO. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... e não sob o enfoque do concurso de credores ou das preferências do crédito tributário. . Com efeito, é essencial relembrar que ...

  • Decisão Monocrática nº 5015383-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Julho de 2013

    "Trata-se de analisar, conforme estipulado na audiência de 09/08/2012, fls. 344/345, o concurso de preferências entre o crédito tributário contra a devedora e o crédito de honorários advocatícios contratuais dos advogados, que ingressaram no feito como interessados.Os valores que excedem a cota de honorários no precatório penhorado já foram convert...

    ...344/345, o concurso de preferências entre o crédito tributário contra a devedora e o crédito de ...

  • Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular

    ...11.101, de 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua eficácia ...III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, ...Os que têm preferências legais estão isentos de rateio, porque o direito real de ...

  • LCP 147 de 07/08/2014  - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. § 13. O documento de que ...3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.". "Art. 4º ...§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... enfrentado um verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para satisfazer o ...; IV – o fiador judicial; V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 12. Da responsabilidade ... credores, especialmente aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios. (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP ...

  • Crédito Tributário

    ...Garantias são os meios que asseguram o recebimento dos créditos tributários, e privilégios nada mais são do que preferências que são aplicadas a tais créditos em cotejo com outros tipos de créditos. A primeira garantia que merece destaque diz respeito à responsabilização patrimonial do sujeito passivo. O pagamento do ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO DETERMINADA POR DECRETO ESTADUAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE GOIÁS. INOCORRÊNCIA. PERSONALIADE JURÍDICA QUE SE MANTÉM. REGIME JURÍDICO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 190. AGRAVO PROVIDO. Insurge-se a União em face de decisão proferida nos autos do processo de execução fiscal, reconhecendo,...

    ...132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade pelas obrigações ...Especificamente quanto à responsabilidade em face de crédito tributário, sujeita-se ao regime jurídico previsto no art. 190, ...�rio Nacional, pelo qual aquele direito é dotado de preferências peculiares a serem necessariamente observadas. Postas estas ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO DETERMINADA POR DECRETO ESTADUAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE GOIÁS. INOCORRÊNCIA. PERSONALIADE JURÍDICA QUE SE MANTÉM. REGIME JURÍDICO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 190. AGRAVO PROVIDO. Insurge-se a União em face de decisão proferida nos autos do processo de execução fiscal, reconhecendo,...

    ...132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade pelas obrigações ...Especificamente quanto à responsabilidade em face de crédito tributário, sujeita-se ao regime jurídico previsto no art. 190, ...�rio Nacional, pelo qual aquele direito é dotado de preferências peculiares a serem necessariamente observadas. Postas estas ...