prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1005654-73.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA -...
... – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA – EMPRÉSTIMO PESSOAL ... -
Acordao N° 1414359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos morais e materiais. Prejudicial de decadência rejeitada. Mérito. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Dever de informação observado adequadamente. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Repetição em dobro do indébito. Não cabimento.
... PREJUDICIAL DE ... DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0700487-75.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS COLACIONADAS...
... COLACIONADAS NOS AUTOS SUFICIENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... - Acórdão Nº 0326199-96.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acordao N° 1243128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Responsabilidade solidária sobre débitos em veículo leiloado. Inscrição na dívida ativa. Prejudicial de mérito. Decadência. Reconhecimento de ofício. Inadequação da via eleita. Inadmissão da via mandamental. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 23 da lei nº 12. 016/2009, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração
... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIAL" DE MÉRITO. DECADÊNCIA ... RECONHECIMENTO DE OF\xC3" ... -
Acórdão nº 0019948-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ... DIREITO ... JURÍDICO. PREFACIAL REJEITADA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO AO ATO ...
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Acórdão Nº 5001622-87.2020.8.24.0065 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... o contrato original assinado; (vii) no mérito, a total procedência desta ação para (a) ... RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0471.12.010278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ATO QUE NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO - DECADÊNCIA - PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INFORMAÇÃO NÃO...
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Acórdão nº 0022894-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... TOTAL DO DIREITO ...
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Acórdão nº 0024462-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... TOTAL DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0721484-45.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
... DA TUTELA REQUESTADA. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0015947-78.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ACOLHIMENTO – JUÍZO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SEM FUNDAMENTAR SUAS RESPECTIVAS ...
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Relatório e Voto com número 5145549-63.2018.8.09.0174 da 7ª Câmara Cível, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL NOVO. VÍCIOS OCULTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO...
... Quanto à prejudicial, cumpre destacar os prazos dispostos no Código ... 3. Do mérito" ... Em suas razões, a Apelante defende que o im\xC3" ... -
Acordao N° 1657298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Recurso conhecido e não provido....
... PROVIDO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acordao N° 1324963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Prejudicial de mérito. Decadência. Inovação recursal. Não conhecimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Pagamento parcial de faturas. Incidência de encargos contratuais. Previsão expressa nas faturas. Dever de informação. Observância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Improcedência. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitaçã
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão nº 0010155-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acordao N° 1288742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Reparação de vícios ocultos. Contrato de compra e venda. Imóvel. Aplicação do código civil. Preliminares de não conhecimento. Cabimento do agravo. Supressão de instância recursal não verificada. Prejudicial de mérito. Decadência. Prazo de um ano. Laudo de vistoria. Prejudicial afastada. Decisão mantida. 1. Considerando que
... VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DE UM ANO. LAUDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217493-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0217493-71.2018.8.19.0001 APELANTE: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO, inconformado com a sentença de fls. 212/215 e 238, que o condenou pela prática do crime do capitulado no art. 147, caput, do CP, à pena...
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Acórdãos nº 0001936-71.2010.8.26.0370 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... as preliminares e as prejudiciais de mérito, negaram provimento ao recurso interposto por ... à época do ajuizamento Prejudicial de mérito rejeitada. Processo Civil ...
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Acórdão nº 0006271-59.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... AFASTADA. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA ...
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Acórdão nº 0008686-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0009410-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0010253-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES ... PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA ... PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0010961-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES ... PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA ... PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão nº 0009001-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... AÇÃO COM EFEITOS INTER PARTES. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL ...