prescrição do salário maternidade
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO". APLICAÇÃO DA ... LC 118/2005 ÀS\xC2" ... SALÁRIO"-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS ... COM\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0165592-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0149289-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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Acórdão nº 2010/0114516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. QUINQUENAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO ... PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL ...
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Acórdão nº 2008/0164440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 0005640-82.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... de benefício previdenciário de salário-maternidade, em razão do nascimento de dois ... Alega a ocorrência de prescrição da pretensão, uma vez que a ação foi ajuizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016501220198250013), 05-10-2021
PJE 0001650-12.2019.8.25.0013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19
... ça que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas ... , em síntese: a) a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que a data do parto se deu em ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... Disposições diversas ... Prescrição ... Disposições penais ... Recursos das ... ília, do abono anual e do salário-maternidade", respectivamente, como previsto em Regulamento pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114767920194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811476-79.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HAZBUN LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... salário-maternidade, não contempladas na sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106947220194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810694-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... salário-maternidade ... Contrarrazões ofertadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078488520094058200), 16-11-2021
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidênc
... sobre as verbas relativas às férias e salário maternidade ... A Fazenda Nacional, nas ... ça, a fim de que fosse reconhecida a prescrição quinquenal nos termos da Lei Complementar 118 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5069363-20.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/2008-0202-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente ... Para tanto, a prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de ... ência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a ...