prescrição e decadência no direito penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Decadência do direito de queixa ou de representação ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3" ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência".” (NR) ... “Art. 14. Caso não haja impugnaç\xC3" ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta no ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... REPRESENTAÇÃO ... DECADÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO. ... do seu direito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3" ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ...
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Acórdão nº 2014/0031149-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N
... PENAL ... DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 ... A DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 51, inciso I) ... Decadência ... ARTIGO 188 ... O direito de constituir o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ... Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, \xC2" ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... teria ocorrido a prescrição ... decadência" quinquenal para revisão de atos \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ... /67, por ter natureza jurídica de sanção penal, o ajuizamento judicial de publicação de ... bienal pertinente à prescrição do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA AL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE ... outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação ...
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Acórdão nº 2004/0064065-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA PROCEDENTE. NATUREZA PENAL. PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL IDO ... 1. O suporte fáctico do direito à publicação da resposta, que tem a ... ação de publicação de resposta à decadência; a extinção do direito à publicação da ...