prescrição e decadência no direito penal
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074495-10.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTAS. DECADÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito...
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTAS ... DECADÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA ... PESSOA DO ... prescrição do crédito, além de impossibilidade de ... penal, referente aos exercícios de 2008 e 2009, com ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Prescrição da ação civil pública voltada ao ressarcimento ... - Prevalência do instituto extintivo do direito de ação — Prejudicial de mérito reconhecida ... e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a ... mais uma vez: prescrição, como a decadência, que atinge o próprio direito, não simplesmente ...
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Acórdão Nº 0309145-60.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 141, inciso III, ambos do Cdigo Penal(Evento 1 dos autos de origem).O Magistrado a quo declarou a decadncia do direito de queixa em relao aos fatos descritos na ...
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Acórdão Nº 0308697-29.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... do relatrio da sentena:Cuida-se de ao penal privada em que Marlene de Faveri ofereceu ... a tese arguida e afirmando que o direito pretendido pela Quereladaprecluiu ao no impugnar ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... , neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ... em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a ...
- Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... igual período, “a fim de se evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... o juiz verificasse, desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento ...
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Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Processo nº 0022947-50.2013.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Direito Processual Penal. Rejeição Da Denúncia Nos Termos Do Artigo 395, Inciso Ii, Do Código de Processo Penal. Imputação Da Conduta Inserta No Artigo 155, § 4°, Inciso I, Do Código Penal. Lesada Irmã Do Denunciado. Decadência. Ausência de Representação. Acórdão Desta 5ª Câmara Que, de Ofício, Rejeitou a Denúncia Com Fulcro No Artigo 395, Ii, Do Cpp. Condições
... EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DA ... DENUNCIADO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA COMO CAUSA ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... decretálas antes que atingidas pela decadência." (CFOAB, 1ª Câmara, Proc. n. 0019/2002, Rel ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... úncia ex officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia etc. Além ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ... punibilidade do crime de ameaça pela decadência ante a ausência de representação formal. Na ...
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Da Prescrição na Execução
... detinha o lugar de natureza jurídica de direito privado, contrapondo-se à decadência que detém ... uma prescrição civil, uma prescrição penal, uma prescrição trabalhista etc. O fato de o ...
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Direito Processual Penal
... á a pegadinha da questão) que teria ocorrido o fenômeno da decadência, o que levaria à extinção da punibilidade. Ainda que a ação, no crime ... ão tenha operado a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição; C: incorreta, em vista do que dispõe o art. 44 do CPP; D: incorreta ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ... sustentado que se trata de prazo de decadência, em vez de prescrição ... Nesse sentido, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... -
Homologação da transação penal
... partes deverá ser apreciado pelo Juiz de Direito, que homologará – ou não – a transação ... prescrição" da pretensão punitiva à homologação de transa\xC3" ... á extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, do Código Penal) ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... da denúncia, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois foi recebida em ... · Decadência - prazo de caráter penal ... Sendo a ...