prescrição intercorrente na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-34.2003.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Registre-se que a não...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ... ável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-65.2001.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O teor da Súmula nº 114 desta Corte pacifica o entendimento no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Desta forma, quando o Regional, partindo da premissa de que houve inércia dos exequentes, extingue a execução, afronta o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição de 1988....
... 5ª Turma EMP/af/ebc ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O teor da Súmula nº 114 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-45.2005.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA. O teor da Súmula nº 114 desta Corte pacifica o entendimento no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Desta forma, quando o Tribunal Regional, partindo da premissa de que houve inércia dos exequentes, extingue a execução, afronta
... 5ª Turma EMP/rb/ebc RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173400-34.2000.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. A não localização do
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ... ável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95985-45.2000.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Assim, a decisão que extingue a execução, fundada na suposta inércia do exequente, viola a coisa julgada material, resguardada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da...
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-77.1999.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional ao manter a prescrição intercorrente, ofende o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, ensejando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal ... Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1923-45.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a...
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-11.1998.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte uniformizadora tem firmado entendimento no sentido de que afronta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, por má-aplicação, decisão por meio da qual se extingue o direito do exequente de promover a execução em face da incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMLBC/joj/vv/ ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-77.1993.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte uniformizadora tem firmado entendimento no sentido de que afronta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, por má-aplicação, decisão por meio da qual se extingue o direito do exequente de promover a execução em face da incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMLBC/jqm/rcr/ ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-64.1994.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Em face da aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Em face da ... Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-09.2000.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114 ... É el na Justiça" do Trabalho a prescrição intercorrente. Intelig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-55.2003.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114 ... É el na Justiça" do Trabalho a prescrição intercorrente. Intelig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-66.1999.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, ainda que por vários anos, em decorrência da inexistência de meios para satisfação do crédito reconhecido em juízo, não autoriza a extinção da execução com fulcro na prescrição intercorrente, instituto inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme...
... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O arquivamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-16.2000.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos...
... - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-79.2000.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula n.º 114 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-31.2004.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido da Súmula 114 do C. TST, de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque não se verifica inércia do titular do direito, quando o inadimplemento do título executivo judicial do qual é titular é decorrente da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87040-89.1998.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...
... PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-89.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A par das ponderações feitas pelo Tribunal Regional para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170300-71.2001.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 114 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (SÚMULA 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-52.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Súmula n.º 114 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GMLBC/gs/ EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "É inaplicável na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-51.1997.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89700-87.1996.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 114, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Decisão do Tribunal Regional em sentido contrário afronta o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que admite a incidência de...
... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-26.2006.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o...
... FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ... ável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-10.2005.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. O prazo bienal para prescrição, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, refere-se ao
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a ...