prescriçao trintenal do fgts

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  • Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. OPÇÃO RETROATIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, os extratos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, podendo sua falta ser suprida por outras provas, notadamente a CTPS, para comprovação

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
  • Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. OPÇÃO RETROATIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, os extratos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, podendo sua falta ser suprida por outras provas, notadamente a CTPS, para comprovação

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
  • Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. OPÇÃO RETROATIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, os extratos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, podendo sua falta ser suprida por outras provas, notadamente a CTPS, para comprovação

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  • Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão nº 0001328-69.2007.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010

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