Presunções legais
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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