lei federal 11494 07
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 214 da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ...
- Em vigor Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. ...
... 07. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... Federal" pela concessão da ... 6. Ordem \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... 22 da Lei Federal n° 11.494/07. () Considerando, ainda, que nesta fase processual milita em favor dos ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0704.13.011934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MONITORAS DE CRECHE - RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB - PARCELA DE 60% - LEI FEDERAL N.11.494/2007 E LEI MUNICIPAL N.7.976/2010 - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRAS E DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO PAGAMENTO PUGNADO -
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Acórdão nº 1.0704.13.011934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MONITORAS DE CRECHE - RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB - PARCELA DE 60% - LEI FEDERAL N.11.494/2007 E LEI MUNICIPAL N.7.976/2010 - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRAS E DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO PAGAMENTO PUGNADO -
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Acórdão nº 1.0112.11.004699-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0112.11.005155-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ... - Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0120.11.000604-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - VERBA DESTACADA DO FUNDEB - LEI FEDERAL 11.494/07 QUE REPUTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO JUSTIFICADO DO PROFESSOR - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXCLUI O PAGAMENTO DA VERBA AOS PROFESSORES LICENCIADOS JUSTIFICADAMENTE - SUBMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR...
... ÊNCIA - VERBA DESTACADA DO FUNDEB - LEI FEDERAL 11.494/07 QUE REPUTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0051160-38.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR ESCOLAR TRANSFERIDO DE SEU LOCAL DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. SERVIDOR MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07. ILEGALIDADE DO ATO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de, remessa necessária
... FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº ... 11.494/07. ILEGALIDADE DO ATO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA ... -
Acórdão Nº 0004131-56.2015.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR ESCOLAR TRANSFERIDO DE SEU LOCAL DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. SERVIDOR MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES.1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... 11.494/07 ... ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 37, II da Constituição ... Federal de 1988 ... 3. Contudo, no caso sub exame, o ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA...
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA...
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA...
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA...
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ... -
Acórdão nº 0008846-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. MEMBRO DO CONSELHO DO FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. DECISÃO CONCEDENDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. 1. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento arguida pelo recorrido, uma vez que o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. DECISÃO CONCEDENDO LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004705-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
SERVDOR PÚBLICO. MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. FUNDEB. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. NATUREZA PROPTER LABOREM. DIREITO A RECEBIMENTO APENAS NO CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE.
... FUNDEB. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. NATUREZA PROPTER LABOREM. DIREITO ...