Previdência Fechada
-
Acórdão nº 2004/0120182-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RATEIO DO PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO ...
-
Acórdão nº REsp 1224594 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA SUBSTANCIAL. 1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, nã
-
Acórdão Nº 0020800-58.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .
... e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do ... -
Acórdão nº 2006/0210596-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N. 7.713/88 - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO ... 2. Considerando que a entidade de previdência complementar fechada em apreço não é imune ao recolhimento da referida exação, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277336-26.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... entre a reclamante e reclamada, instituidora da entidade de previdência privada. Recurso de revista não conhecido, no particular ... RECURSO DE ... , nesta Corte, o entendimento de que a entidade de previdência fechada responde pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-20.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... - Edital, Edital Nº 01/2021 - Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC. O Município torn
-
Acórdãos nº AIRR-104840/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... contrato de previdência complementar ... privada ... o beneficiário e a entidade fechada de ... previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-52.2006.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão nº REsp 1111077 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EC N. 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. PARIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE PATROCINADOR E FUNDO DE PENSÃO. IDEM COM RELAÇÃO À UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há relação jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença deste em processo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-08.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51600-58.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47300-63.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7498-52.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... ção de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que ... -
Acórdão nº 2006/0278370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO ...