princípio da economia processual no cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-10.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... SINDICATO DE CLASSE, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, E A AÇÃO MOVIDA PELO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ... ter sido ali suscitada, na esteira do princípio segundo o qual tantum devolutum quantum apellatum ... de empresa pública e de sociedade de economia mista, por conta da regra insculpida no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da ... são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram, que não coincide com o ... ões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da ... são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram, que não coincide com o ... ões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da ... são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram, que não coincide com o ... ões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da ... são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram, que não coincide com o ... ões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - O único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-42.2003.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de ... prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165840-53.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de ... prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148640-26.2003.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... DIFERENÇAS SALARIAIS. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531019/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS (divergência jurisprudencial). Não é admissível que o reclamante deva ajuizar uma nova ação, a cada momento, para discutir o direito às horas extras já discutido nesta ação, em ofensa ao princípio da economia processual. Com efeito, enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, devem ser incluídas no pedido as parcelas...
... á discutido nesta ação, em ofensa ao princípio da economia processual. Com efeito, enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior ... princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-21.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I - O ponto nuclear do litígio reside em ... , proferido sob o impacto de realidade processual distinta e por não abranger a totalidade dos ... direta à hipótese, porquanto erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ...
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Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11781/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, em face do trancamento da revista com fundamento nos arts. 896 da CLT e 557 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para remover o vício detectado. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA -
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE ... PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de n a tureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, em face do trancamento da revista com fundamento nos arts. 896 da CLT e 557 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para remover o vício detectado. 2. DECISÃO...
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de natureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, em face do trancamento da revista com fundamento nos arts. 896 da CLT e 557 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para remover o vício detectado. 2. DECISÃO...
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de natureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7977/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, em face do trancamento da revista com fundamento nos arts. 896 da CLT e 557 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para remover o vício detectado. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA -
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE ... PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de n a tureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, em face do trancamento da revista com fundamento nos arts. 896 da CLT e 557 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para remover o vício detectado. 2. DECISÃO...
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de natureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, em face do trancamento da revista com fundamento nos arts. 896 da CLT e 557 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para remover o vício detectado. 2. DECISÃO...
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de natureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4233/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... e documental -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... são inteligíveis dentro do contexto processual do qual emanaram, o que impede está Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2087/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO FORMAÇÃO ADEQUAÇÃO - ART. 842 DA CLT E ART. 46 DO CPC. A constituição do litisconsórcio ativo facultativo pressupõe a identidade de matéria e a inexistência de situação peculiar de cada um dos litisconsortes, seja sob o ângulo do Direito Processual, seja de Direito material, inteligência que se extrai dos dispositivos em exame (arts. 46 do CPC e 842 da CLT). A...
... Direito Processual, seja de Direito material, inteligência que se ... que autorizariam a aplicação do princípio da economia processual, repeliu a formação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/2001-462-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional, por completa e acabada, não comporta a censura argüida pela reclamada. Quanto ao tema -SALDO DE SALÁRIOS. PARCELA CONSTANTE DO TRCT. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88-, deixo de analisar a alegação, ante os termos do art. 249, § 2º do CPC. Preliminar que se rejeita. SALDO...
... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Em nome ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2003
1. AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado de súmula...
... - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de natureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34607/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
1. AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado de súmula...
... DECISÃO MONOCRÁTICA - PRI N CÍPIOS DA ECONOMIA E DA ... CELERIDADE PR O CESSUAIS - NEGATIVA DE ... do Trabalho, inclusive de natureza processual, e não tem condições de ser conhecido, de ... Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação ...