princípio da oralidade processo do trabalho
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Acórdão Nº 0020015-96.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
REGIME 12x72. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime 12x72, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamante provido no aspecto.
... Identificação PROCESSO nº 0020015-96.2015.5.04.0302 (RO) RECORRENTE: ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ... -
Sentença nº 1000203-27.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... No processo do trabalho vigora o princípio da oralidade e informalidade, de forma que são ...
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Acórdão Nº 0021878-40.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença condenatória vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja determinação de inscrição é facultada ao Juízo, para fins de garantia do cumprimento da decisão. O instituto tinha previsão no art. 466 do CPC/73 e foi inclusive ampliado no art. 495 do CPC vigente, pois o § 2º prevê, inclusive, que a própria parte pode...
... Identificação PROCESSO nº 0021878-40.2017.5.04.0004 (RO) RECORRENTE: ... aplicá-las de modo a fazer valer o princípio da proteção, expressado em termos ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020262-62.2014.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224, § 2º, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, de modo que somente o efetivo exercício de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes podem ser enquadrados na referida exceção legal. Caso em que a prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamante exerceu apenas...
... Identificação PROCESSO nº 0020262-62.2014.5.04.0383 (RO) RECORRENTE: ... Não houve, pois, violação ao princípio da unirrecorribilidade ... Rejeito a ... porque, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020467-57.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...
... Identificação PROCESSO nº 0020467-57.2015.5.04.0383 (RO) RECORRENTE: ... Com efeito, em respeito ao princípio de continuidade da relação de emprego, certas ... Com efeito, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20136-68.2013.5.04.0020) 20-06-2018
... Sustenta que " Em razão do Princípio da Primazia da Realidade, não deve prevalecer para o caso a denominação ... Possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do trabalho, decorrente que é do princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme demonstrado no acórdão embargado, todas as matérias suscitadas pela Reclamada em seus Embargos Declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso Ordinário e os Declaratórios. Ausentes os vícios apontados no Acórdão recorrido, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em...
... Há que se atender também ao princípio da oralidade, pelo qual os atos devem ser ... a norma legal lhe autorizaria a agir no processo, ocorreria a preclusão do ato ... Contudo, os ... -
Acórdão Nº 0021155-65.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
... Identificação PROCESSO nº 0021155-65.2015.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ...
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Acórdão Nº 0020906-86.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Conforme decisões do Tribunal Pleno do TST e do STF, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao intervalo previsto no referido dispositivo legal ou, em caso de descumprimento, por aplicação analógica, ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da Súmula 65 deste TRT. Recurso do reclamado desprovido no...
... Identificação PROCESSO nº 0020906-86.2016.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: ... É que, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ... -
Acórdão Nº 0020132-13.2018.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... Identificação PROCESSO nº 0020132-13.2018.5.04.0131 (ROT) RECORRENTE: ... Acrescente-se que, em atenção ao princípio da imediatidade, deve ser prestigiado o ... em que se manifesta o princípio da oralidade, tão pertinente ao processo do trabalho ...
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Acórdão Nº 0001073-02.2014.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual
... Identificação PROCESSO nº 0001073-02.2014.5.04.0512 (RO) RECORRENTE: ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ... -
Acórdão Nº 0020304-34.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES . A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...
... Identificação PROCESSO nº 0020304-34.2018.5.04.0234 (ROT) RECORRENTE: ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ... -
Acórdão Nº 0020873-41.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento da litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao trabalhador, pois o benefício, que decorre da condição de pobreza, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé. Benefício deferido ao...
... Identificação PROCESSO nº 0020873-41.2017.5.04.0017 (ROT) RECORRENTE: ... por iniciativa do empregado decorre do princípio da legalidade, porquanto não se pode obrigar ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020834-03.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia...
... Identificação PROCESSO nº 0020834-03.2015.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: ... Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ... -
Acórdão Nº 0022082-83.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL. Caso em que a prova oral produzida nos autos e valorada de forma diligente pelo magistrado de origem, revelou cobrança de metas de forma ofensiva e desrespeitosa pela empregadora, inclusive sob ameaças, gerando dano moral indenizável à reclamante. Da mesma forma, a prova revelou conduta inadequada de caráter sexual pelo superior hierárquico...
... Identificação PROCESSO nº 0022082-83.2015.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: ... Possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001604-65.2017.5.06.0015), 18-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Ressalvo meu entendimento pessoal e curvo-me a compreensão de que o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido da sentença for inferior a 100 salários mínimos para as autarquias e fundações de direito público municipais, conforme preconiza o parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Remessa necessária parcialmente acolhida.
... 465/468, pelo reclamante, contendo preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; e às fls. 469/474, pela reclamada, contendo preliminar ... ser imprescindível prestigiar o princípio da imediatidade e da oralidade, aplicáveis ao processo do trabalho ... Quanto à pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-23.2013.5.06.0010), 08-10-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o reclamante recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas nº 319 e, 329), perante os quais me curvo. E assim, descabe ressarcimento,...
... Aduz ainda a viola ç ã o do principio da oralidade, presente no processo do trabalho. No que se refere ao ... -
Acórdão Nº 0020458-66.2019.5.04.0024 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese de provimento dos embargos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado.
... da autora para declarar a nulidade do processo por cerceamento de defesa a partir do ... Juíza, entende-se que o princípio da oralidade a quo que norteia o Processo do ... -
Direito de Participar Ativamente do Resultado do Processo Trabalhista
... oralidade, (ii) publicidade e (iii) fundamentação das ... a oralidade como grande mote do princípio da valorização do diálogo que ousamos r como diferencial do processo do trabalho. Da oralidade decorrem (i) irrecorribilidade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-49.2020.5.06.0271), 18-08-2021
... do direito de defesa, argumentando que não foi observado o princípio do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV e LV, da CF, bem como o princípio da oralidade e da concentração dos atos processuais, inerentes ao processo do ...
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Acórdão Nº 0021268-85.2016.5.04.0011 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... Identificação PROCESSO nº 0021268-85.2016.5.04.0011 (AIRO) AGRAVANTE: ... no Processo do Trabalho, pautado pelo princípio da oralidade, sendo desarrazoado considerar-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001266-14.2019.5.07.0009), 2020-08-19
... em audiência de instrução por videoconferência, face ao princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas no ínterim da audiência, ... ÊNCIA – REGISTRO DE ÁUDIO E IMAGEM - MAXIMIZAÇÃO DA ORALIDADE COMO PRINCÍPIO DO PROCESSO DO TRABALHO Embora a prática do registro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000782-85.2018.5.07.0024), 2020-12-10
... ÊNCIA – REGISTRO DE ÁUDIO E IMAGEM - MAXIMIZAÇÃO DA ORALIDADE COMO PRINCÍPIO DO PROCESSO DO TRABALHO Embora a prática do registro ...