princípio da publicidade direito administrativo

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", da CF/88. I - No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou aos impetrantes direito de vista das provas da disciplina "Estágio Supervisionado em Audiologia II", na medida em que o referido ato viola o...

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