princípio da retroatividade da lei mais benéfica
35458 resultados para princípio da retroatividade da lei mais benéfica
-
Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais" de cinco anos do último delito. Pleiteia absolvi\xC3" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO ... RESP ... , em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...