princípio da subsidiariedade adpf
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Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... NÃO CONHECIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 64138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2023
... Colenda Corte Constitucional, a exemplo das ADPF’s Nos 395 e 444” ... Alega-se que a ... Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 1069532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 6 ... A Abert ajuizou no STF a ADPF" 333, na qual contesta o acórdão do TRF 4ª Regi\xC3" ... ão conheceu da ADPF, por violação ao princípio da subsidiariedade , já que o acórdão poderia ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Descabimento de ADPF em face de decisões ... ões judiciais, desde que observado o princípio da subsidiariedade e comprovado que tais ...
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Decisão monocrática Nº 725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... Argumenta cumprido o requisito da subsidiariedade da presente ADPF pois esgotadas as vias recursais ... ável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de ...
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Decisão da Presidência nº 19612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Ofensa à adpf n. 33 e n ... liminar deferida ... Decisão: ... mínimo, bem como a vinculação ao princípio" da legalidade, a ausência de previsão orçament\xC3" ... subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): ...
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Decisões Monocráticas nº 19612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Ofensa à adpf n. 33 e n ... liminar deferida ... Decisão: ... mínimo, bem como a vinculação ao princípio" da legalidade, a ausência de previsão orçament\xC3" ... subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): ...
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Acórdão Nº 753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS APÓS A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Suprema Corte...
... ADPF 753 AGR / MG ... unanimidade, negar provimento ao ... consistente na não observância do princípio" da noventena, ora ... rejeitando essa argumentaç\xC3" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUBSIDIARIEDADE ... 1. O cabimento de arguição de ... -
Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ADPF 1031 / DF ... princípio da predominância do ... , reputo observado o princípio da subsidiariedade (Lei n ... 9.882/1998, art. 4º, § 1º), em que ...
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Decisão monocrática Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... º, da Constituição Federal, consagrando a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de ... , o atendimento ao critério da subsidiariedade, sendo esse a confirmação de que inexistente ... , desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de ...
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Decisão monocrática Nº 55136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... autos ao Ministro Gilmar Mendes, Relator das ADPF´s 395 e 444, pois o reclamante não integrou as ... Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 125, § 2º). CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... , o atendimento ao critério da subsidiariedade, sendo esse a confirmação de que inexistente ...
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Decisões Monocráticas nº 499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Afirma observar o princípio da subsidiariedade, considerando que são ... PAULO BROSSARD) ... A regulamentação da ADPF" (Lei 9.882/1999) tornou possível que a realizaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... do Brasil, em especial no que tange ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, prevista no ... e o julgamento definitivo de procedência da ADPF.” ... Ao final, requereu o seguinte: ... não se observou o princípio da subsidiariedade ... A Constituição Federal determinou que ...
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Decisão monocrática Nº 781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... ípio de São Paulo defendeu não ser caso de ADPF, eis que cabível, em seu entender, a ... Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Ausência de interesse de agir. Mérito ... diversas ocasiões, a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... É o relatório ... A ADPF será cabível desde que não exista, para a ... eficaz de sanar a lesividade subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel ... ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, ... ável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... PAULO BROSSARD) ... A regulamentação da ADPF" (Lei 9.882/1999) tornou possível que a realizaç\xC3" ... eficaz de sanar a lesividade subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel ... ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, ... ável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de ...
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Decisão da Presidência nº 457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... PAULO BROSSARD) ... A regulamentação da ADPF" (Lei 9.882/1999) tornou possível que a realizaç\xC3" ... eficaz de sanar a lesividade subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel ... ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, ... ável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de ...
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Decisao Nº 8057975-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no ... medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF". Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com ac\xC3" ... 2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de ...
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Decisão da Presidência nº 632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... precedente do Ministro Roberto Barroso, na ADPF 527, que, ao deferir monocraticamente a medida ... preceito fundamental descumprido o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito a uma ... , atendimento ao princípio da subsidiariedade, uma vez que o cenário trazido na presente ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade ... orçamentária (inc. VI do art ... ADPF 988 / SC ... decisões judiciais proferidas pela ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, ART. 4º, § ... 1º) - ... -
Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ADPF 759 MC-R EF / DF ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... , uma vez que se trata de exceção ao princípio segundo o qual os ... atos normativos são ... subsidiariedade. Ausência de indicação adequada ... dos atos ...
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Decisão monocrática Nº 55654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ao decidido por esta Suprema Corte na ADPF 275, 387 e 585 ... Narra a reclamante que o ... ão de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da ... AGRAVO REGIMENTAL. SUBSIDIARIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DA AÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 51089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Alegação de violação do que decidido na ADPF 585. Sujeição das sociedades de economia mista ... das ADPF’s 585, 275 e 387, viola o princípio da legalidade orçamentária a determinação de ... AGRAVO REGIMENTAL. SUBSIDIARIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EMENDA DE RELATOR GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP-09)....
... o objeto desses autos seria idêntico ao da ADPF 854-DF, pois o ... aumento em termos de ... TEMA OBJETO DE ADPF ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATO CONCRETO, ... ILEGAL OU ...