Princípio Geral de Direito
-
Acórdão nº 2013/0347647-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...
-
Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... norteamericano de Teoria Geral do Direito Ronald Dworkin ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna-IGP-DI, ... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... ário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ... ISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... çou a acessibilidade a princípio geral a ser observado ...
-
Acórdão nº 2013/0266316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... torpeza. E isso vai contra o princípio insculpido na Teoria Geral do ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... pela autoridade correspondente, tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... 7. Quando a gravidade da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na conformidade dos respectivos ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o ...
-
Acórdão nº 2014/0220717-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ... direito" à ... remarcação dos testes de \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE ... EVIDENCIADA. ... geral, a entendimento ... direito" ... de defesa, por eventual supress\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-02.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes da redução do percentual de comissões ---- não se origina de lei, mas deriva do contrato de trabalho (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual. 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio subsequente à alteração contratual e antes do biênio...
... 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes ... contratadas. Aplicação, no caso, o princípio da primazia da realidade ... 2. A condenação ... 884 do Código Civil e no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa ... -
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR) ... da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou ... § 2º O direito de retirada ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... normas pertinentes, e os medicamentos em geral, só serão registrados ou terão seus registros ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... II - os débitos ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... sobre a receita bruta, observado o princípio ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... que possam surgir na aplicação deste principio ... 3. A aplicação dos ...
-
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité ... 15. Declarações do Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na mídia, sobre ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 6 ... O refugiado ter direito, nos termos da Conveno sobre o Estatuto dos ... 3 O CONARE ter um Coordenador-Geral, com a atribuio de preparar os processos de ...
-
Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... PRINCÍPIO ... direito dos professores a serem ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com indicação, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ...
-
Acórdão Nº 639929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA: TEMA 939 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA FINANCEIRA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO...
... : JOAO JOAQUIM MARTINELLI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ... ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ... NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA: TEMA 39 DE ... REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A CRÉDITO DECORRENTE DE ... FINANCEIRA: ...