principios da cf 88

DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os princípios da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) e a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT), a inovação processual introduzida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela União contra o Município de Recife, por meio da qual se exige valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os princípios da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) e a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT), a inovação processual introduzida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito...

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, §2º, DA CLT. ÔNUS DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPE NSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 791-A,  §4º, DA CLT. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. Os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado justificam a postura do MM. Juízo, que reputou necessária a produção da prova requerida para o deslinde da controvérsia, enquadrando-se tal entendimento exatamente no que preconiza o artigo 130 do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VALE LANCHE. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SÚMULA 37/STF.- O requerente é Agente Penitenciário e pretende equiparação do benefício "Vale Refeição" com base em norma aplicada aos servidores civis vinculados ao Poder Judiciário, de extensão vedada...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). PRESSUPOSTOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA

PROCESSO Nº: 0812242-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACY FERREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Claudenor Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA...

PROCESSO Nº: 0812680-41.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CLAUDIA VALERIA LOPES CAVALCANTI ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os termos do art. 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência deste, até o saneamento do processo. Passada a fase de saneamento do processo, é vedada a modificação dos pedidos pelo reclamante, sobretudo durante a fase

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. O regramento do art. 651, da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com os princípios do amplo acesso à jurisdição, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, e da proteção, norteador do Direito do Trabalho. Neste contexto, a jurisprudência pátria vem se inclinando na direção de ser possível o trabalhador,...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. VÍCIO SUPLANTADO. VERBAREMUNERATÓRIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE DECISÃOJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSTERIORMENTE ÀDATA DE REFERÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOPERCENTUAL A QUE FAZ JUS A ALIMENTANDA. MOMENTO DO INGRESSO DOSVALORES NA ESFERA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...