prisão domiciliar regime fechado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
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Prisão domiciliar para mulheres em cumprimento de pena no regime fechado
Mendes: Prisão domiciliar a mulheres em pena de regime fechado
O artigo 117 da Lei 7.210/84 prevê a possibilidade de prisão domiciliar apenas aos apenados (as) que cumpram pena no regime aberto. Esta previsão legal viola diversos princípios penais que se aplicam a execução penal.- Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça." (NR) ... "Art ...- Acórdão nº 2014/0277588-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO...
... DOMICILIAR". ... AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO\xC2" ... 1. A concessão de prisão ...- Acórdão nº 2016/0089219-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR AFASTADA EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO
... CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME ... RESTABELECIMENTO ... DOMICILIAR. ... fechado, mantida pelo ...- Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
- Acórdão nº 2016/0150022-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... REGIME INICIAL ... SEMIABERTO. ... EXPEDIÇÃO ... PRISÃO ... a concessão da prisão domiciliar" aos ... condenados que se encontram\xC2" em regime semiaberto e fechado, em ...- Acórdão nº 2013/0225785-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 192 DESTA CORTE. (5) REGIME FECHADO. APLICAÇÃO. ... DOMICILIAR. ... prisão ...- Acórdão nº 2016/0172766-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO" DOMICILIAR. ... PACIENTE CONDENADO A \xC2" CUMPRIR PENA EM REGIME ...- Acórdão nº 2016/0277792-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO DOMICILIAR. ... regime" fechado , desde que a realidade \xC2" ...- Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ...- Acórdão nº 2015/0154761-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ... regime inicial fechado ... excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados que estejam ...- Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ ... da pena, ainda que em regime fechado, desde que a ...- Acórdão nº 2015/0319790-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO" DOMICILIAR EM RAZÃO DE ... DOENÇA\xC2" ... , em cumprimento de pena em regime fechado ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... -doença para o segurado recluso em regime fechado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do ...- Acórdão nº 2015/0301349-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADO. ... CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ... aos condenados, em regime fechado e ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... DOMICILIAR. ... RECONHECIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou ... semiaberto ... prisão domiciliar não ...- Acórdão nº 2005/0185142-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO ... possibilitaria a concessão da prisão domiciliar a réu inserido no regime prisional fechado ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME ... DEFERIMENTO ... DOMICILIAR. ...- Acórdão nº 2015/0100562-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA A REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DO NASCIMENTO DE FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. O simples fato de a paciente possuir filho recém-nascido não lhe garante o...
... CONDENADA A REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO ... o direito à prisão domiciliar ...- Acórdão nº 2015/0162234-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ... IMENTO ... ADEQUADO. ... DOMICILIAR. ... INDEFERIMENTO ... BENEFÍCIO. ... SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO". ... TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE\xC2" ... prisão domiciliar, vez que o paciente não ...- Acórdão nº 2016/0118283-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\xC2" ... FIXAÇÃO DE REGIME ... FECHADO ...- Acórdão nº 2014/0085450-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRISÃO DOMICILIAR. PORTADOR DE EPILEPSIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DAS NECESSIDADES DO APENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É
... GRAVE. PRISÃO ... PRISÃO DOMICILIAR. PORTADOR DE EPILEPSIA. TRATAMENTO ... que se encontram em regime semiaberto e fechado, em ...- Acórdão nº 2015/0104947-8 de T6 - SEXTA TURMA
... /2006 C/C ART. 29 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ... DOMICILIAR ... que se encontram em regime semiaberto e fechado, em ... - Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.