Privilégio de invenção
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. ANÁLISE LIMITADA ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA. 1. O INPI tem por finalidade "executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial" (Lei 5.648/70, art. 2º) e a ANVISA "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e...
... Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ... , através do instituto da anuência prévia, em pedidos de privilégio referentes a produtos farmacêuticos. Adicionalmente, referenciou a ... -
Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. ANÁLISE LIMITADA ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA. 1. O INPI tem por finalidade "executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial" (Lei 5.648/70, art. 2º) e a ANVISA "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e...
... Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ... , através do instituto da anuência prévia, em pedidos de privilégio referentes a produtos farmacêuticos. Adicionalmente, referenciou a ... -
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... Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ... , através do instituto da anuência prévia, em pedidos de privilégio referentes a produtos farmacêuticos. Adicionalmente, referenciou a ... -
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