procedimento administrativo criminal
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Acórdão nº 0023760-61.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...
... que se trata de interesse de um procedimento administrativo, não sendo informado nem mesmo o ... 240); "CRIMINAL. HC. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO NÚCLEO ... -
Acórdão nº 0023760-61.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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... que se trata de interesse de um procedimento administrativo, não sendo informado nem mesmo o ... 240); "CRIMINAL. HC. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO NÚCLEO ... -
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