procedimento comum ordinário processo penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... penal ... processo, ... 7. O procedimento comum ... 8. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... DE\xC2" ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal, existindo ... afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele ... previstas, ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO ... que ocorre no procedimento comum ...
- Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ... CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº ... ofensivo), mas o rito comum do ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... PROCEDIMENTO ... comum, previsto no art. 400 do ... ordinário em habeas corpus desprovido. ...
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Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... PROCEDIMENTO ... 2. Aplica-se o procedimento comum ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. ... ADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. PROCESSO ... EFETIVAÇÃO ... 3. Recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ... A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0135750-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... DE\xC2" ... PROCEDIMENTO ... EVIDENCIADA. ... ncípio do devido processo legal compreenda a ... mesma ação penal ... submetidos ao procedimento comum ordinário, e de tráfico de ...
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Acórdão nº 2015/0009972-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... DE\xC2" ... PROCESSO ... ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. EIVA NÃO ... penal a prática dos crimes de uso ... , submetidos ao procedimento comum" ... ordinário, e de tráfico de drogas e\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : EVERTON ERNANI SCHNORBERGER ... PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... PROCEDIMENTO ... 2. As regras do procedimento comum" não derrogam diversa previsão de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0002599-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERSOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ... na adoção do rito ordinário ...
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Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... PENALIVO DE ... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. ... Processo Penal ao ... em vista tratar-se de procedimento" ... regido exclusivamente pelas regras\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... -se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
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Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE ... ÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO" ... PREVISTO NO ART. 400 DO CPP,\xC2" ... PROCESSO ... 1. As regras do procedimento comum" não derrogam diversa previsão de\xC2" ...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por ... por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ... do acusado em submeter-se à persecução penal ... 2. In casu, restando o acusado em local ... , convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada a citação por ...
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Julgamento 7001068-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... TIPO PENAL PREVISTO NA LEI 8.666/1993 (LEI DE ... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ... passou a adotar o procedimento comum ordinário. III - Diante da incidência, nesta Justiça ...
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Acórdãos nº 0066812-05.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ... A uma, porque o rito do procedimento comum ordinário previsto no Código de ...
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Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... noticiam, no processo ... Penal, com a ... que as regras do procedimento comum ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. PARA QUE O ... 2. "As regras do procedimento comum ordinário só devem ser ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ... ário do que ocorre no procedimento comum" (ordinário, sumário ... e sumaríssimo),\xC2" ... penal ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... INSTRUÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... ARTIGO 7 ... A ao obedecer ao procedimento ordinrio, previsto no Cdigo de Processo Civil, ... difcil a produo de prova documental, e ser comum a todos os interessados, correndo da entrega em ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, ... 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ... ções em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento comum ... ícito de entorpecentes a impor o rito ordinário" demanda o revolvimento do conjunto fático-probat\xC3" ...